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Versão Final - Plano de Saneamento
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Decreto 69
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Protocolo de Publicação
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Consulta Pública
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Protocolo de Publicação
O controle social é uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e ele é exercido, também, por meio de consulta pública, quando decisões precisam ser tomadas na gestão dos serviços de saneamento básico nos municípios. Este formulário deve ser preenchido com sugestões para a melhoria ou ajuste do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Jussiape. O envio de sugestões pode ser feito até 13 de novembro de 2021, até às 16h00min, presencialmente na Sede da Prefeitura de JUSSIAPE ,Praça 09 de Julho 167 centro, ou para o e-mail Secadmjussiape@outlook.com