LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 08/2019 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/12/2019 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/12/2019 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/12/2019 EMENTA: LEI Nº 08/2019, 04 de dezembro de 2019. ARQUIVO:
