LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 34/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/12/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/12/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/12/2019
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial para reforço das dotações Orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2020 e dar outras providências.
