LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 35/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/02/2020 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/02/2020 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/02/2020 EMENTA: Lei de Autorização de Crédito Especial nº 35 ARQUIVO:
