LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 33/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/10/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/10/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/10/2019
EMENTA: Lei de Orçamentária Anual - 2020
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