LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 28/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/11/2018
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/11/2018
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/11/2018
EMENTA: Lei de Orçamentária Anual - 2019
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