LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 31/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/07/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/07/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/07/2019
EMENTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020
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