LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 16/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/06/2017
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 19/06/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/06/2017
EMENTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018
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