LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 19/2017 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/10/2017 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/10/2017 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/10/2017 EMENTA: Plano Plurianual 2018-2021 ARQUIVO: