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Prefeitura Municipal de
Jussiape



Legislação Municipal


Legislação Municipal


Foram encontrados 67 resultados das pesquisas.

Leis: 8

Leis complementares: 3

Decretos: 56

Resultados
Legislação Número Ementa :.
LDO - Lei de Di 36/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021 Detalhes
LOA - Lei Orçamentária Anual 33/2019 Lei de Orçamentária Anual - 2020 Detalhes
LDO - Lei de Di 31/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020 Detalhes
LOA - Lei Orçamentária Anual 28/2018 Lei de Orçamentária Anual - 2019 Detalhes
LDO - Lei de Di 26/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019 Detalhes
LOA - Lei Orçamentária Anual 21/2017 Lei de Orçamentária Anual - 2018 Detalhes
Outros 19/2017 Plano Plurianual 2018-2021 Detalhes
LDO - Lei de Di 16/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 Detalhes
Outros 35/2020 Lei de Autorização de Crédito Especial nº 35 Detalhes
Outros 34/2019 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial para reforço das dotações Orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2020 e dar outras providências. Detalhes