Legislação Municipal
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Leis: 8
Leis complementares: 3
Decretos: 56
| Legislação | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|
| LDO - Lei de Di | 36/2020 | Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021 | Detalhes |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 33/2019 | Lei de Orçamentária Anual - 2020 | Detalhes |
| LDO - Lei de Di | 31/2019 | Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020 | Detalhes |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 28/2018 | Lei de Orçamentária Anual - 2019 | Detalhes |
| LDO - Lei de Di | 26/2018 | Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019 | Detalhes |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 21/2017 | Lei de Orçamentária Anual - 2018 | Detalhes |
| Outros | 19/2017 | Plano Plurianual 2018-2021 | Detalhes |
| LDO - Lei de Di | 16/2017 | Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 | Detalhes |
| Outros | 35/2020 | Lei de Autorização de Crédito Especial nº 35 | Detalhes |
| Outros | 34/2019 | Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial para reforço das dotações Orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2020 e dar outras providências. | Detalhes |
