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Legislação Municipal


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Leis: 8

Leis complementares: 3

Decretos: 56

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis LDO - Lei de Di 2020 36/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021 Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 33/2019 Lei de Orçamentária Anual - 2020 Download
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Leis LDO - Lei de Di 2019 31/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020 Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2018 28/2018 Lei de Orçamentária Anual - 2019 Download
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Leis LDO - Lei de Di 2018 26/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019 Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2017 21/2017 Lei de Orçamentária Anual - 2018 Download
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Leis Outros 2017 19/2017 Plano Plurianual 2018-2021 Download
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Leis LDO - Lei de Di 2017 16/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018 Download
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Leis complementares Outros 2020 35/2020 Lei de Autorização de Crédito Especial nº 35 Download
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Leis complementares Outros 2019 34/2019 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial para reforço das dotações Orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2020 e dar outras providências. Download
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Leis complementares Outros 2019 08/2019 LEI Nº 08/2019, 04 de dezembro de 2019. Download
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Decretos 2020 69/2020 Decreto de Alteração de QDD nº 069-2020 Download
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Decretos 2020 67/2020 Decreto Suplementar nº 67-2020 Download
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Decretos 2020 65/2020 Decreto de Alteração de QDD nº 065-2020 Download
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Decretos 2020 64/2020 Decreto de Crédito Suplementar nº 64-2020 Download
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Decretos 2020 63/2020 Decreto de Créditos Extraordinários COVID-19 nº 063-2020 Download
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Decretos 2020 62/2020 Decreto de Crédito Suplementar nº 62-2020 Download
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Decretos 2020 61/2020 Decreto de Créditos Extraordinários COVID19 nº 61-2020 Download
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Decretos 2020 60/2020 Decreto de Alteração de QDD nº 60-2020 Download
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Decretos 2020 60/2020 Decreto de Alteração de QDD nº 60-2020 Download
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Decretos 2020 59/2020 Decreto de Crédito Suplementar nº 59-2020 Download
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Decretos 2020 57/2020 Decreto de Créditos Extraordinários COVID19 nº 57-2020 Download
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Decretos 2020 55/2020 Decreto de Alteração de QDD nº 55-2020 Download
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Decretos 2020 54/2020 Decreto Suplementar nº 54-2020 Download
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Decretos 2020 49/2020 Decreto de Créditos Extraordinários COVID19 nº 49-2020 Download
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Decretos 2020 48/2020 Decreto Alteração de QDD nº 48-2020 Download
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Decretos 2020 47/2020 Decreto Suplementar nº 47-2020 Download
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Decretos 2020 46/2020 Decreto de Créditos Extraordinários COVID19 nº 46-2020 Download
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Decretos 2020 45/2020 Decreto Alteração de QDD nº 45-2020 Download
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Decretos 2020 44/2020 Decreto Suplementar nº 44-2020 Download
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Decretos 2020 36/2020 Decreto de Créditos Extraordinários COVID-19 nº 36/2020 Download
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Decretos 2020 35/2020 Decreto Alteração de QDD nº 35-2020 Download
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Decretos 2020 34/2020 Decreto Suplementar nº 34-2020 Download
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Decretos 2020 29/2020 Decreto de QDD nº 029-2020 Download
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Decretos 2020 28/2020 Decreto Suplementar nº 28-2020 Download
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Decretos 2020 16/2020 Decreto QDD nº 16-2020 Download
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Decretos 2020 15/2020 Decretp Suplementar nº 15-2020 Download
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Decretos 2020 10/2020 Decreto de Crédito Especial nº 10-2020 Download
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Decretos 2020 9/2020 Decreto QDD nº 09-2020 Download
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Decretos 2020 08/2020 Decreto Suplementar nº 08-2020 Download
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Decretos 2020 7/2020 Decreto de Alteração de QDD nº 7-2020 Download
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Decretos 2020 5/2020 Decreto Especial nº 5-2020 Download
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Decretos 2020 4/2020 Decreto Especial nº 4-2020 Download
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Decretos 2019 63/2019 Decreto Suplementar nº 63-2019 Download
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Decretos 2019 59/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 59-2019 Download
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Decretos 2019 58/2019 Decreto Suplementar nº 58-2019 Download
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Decretos 2019 56/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 56-2019 Download
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Decretos 2019 55/2019 Decreto Suplementar nº 55-2019 Download
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Decretos 2019 51/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 51-2019 Download
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Decretos 2019 50/2019 Decreto Suplementar nº 50-2019 Download
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Decretos 2019 47/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 47-2019 Download
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Decretos 2019 46/2019 Decreto Suplementar nº 46-2019 Download
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Decretos 2019 43/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 43-2019 Download
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Decretos 2019 42/2019 Decreto Suplementar nº 42-2019 Download
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Decretos 2019 39/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 39-2019 Download
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Decretos 2019 38/2019 Decreto Suplementar nº 38-2019 Download
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Decretos 2019 31/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 31-2019 Download
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Decretos 2019 30/2019 Decreto Suplementar nº 30-2019 Download
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Decretos 2019 26/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 26-2019 Download
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Decretos 2019 25/2019 Decreto Suplementar nº 25-2019 Download
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Decretos 2019 18/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 18-2019 Download
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Decretos 2019 17/2019 Decreto Suplementar nº 17-2019 Download
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Decretos 2019 13/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 13-2019 Download
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Decretos 2019 12/2019 Decreto Suplementar nº 12-2019 Download
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Decretos 2019 08/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 08-2019 Download
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Decretos 2019 07/2019 Decreto Suplementar nº 007/2019 Download
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Decretos 2019 06/2019 Decreto de Alteração de QDD nº 06-2019 Download
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