LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 36/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/07/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/07/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 06/07/2020
EMENTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2021
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